HC 693166 - DECISAO

HC 693166 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em requisito não previsto em lei (a necessidade de prévia vivência do regime semiaberto), enquanto o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do Código Penal, tornando necessária a concessão do benefício.

Parties
Paciente: COSME HENRIQUE BARBOSA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida; concedido o habeas corpus para conceder o livramento condicional ao paciente.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

COSME HENRIQUE BARBOSA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de cumprimento do regime semiaberto antes do livramento condicional
  2. 2 Interpretação dos requisitos do art. 83 do Código Penal
  3. 3 Valoração do requisito subjetivo (conduta carcerária e faltas disciplinares)

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o indeferimento do livramento condicional fundamentou-se em requisito não previsto em lei (a necessidade de prévia vivência do regime semiaberto), enquanto o paciente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos previstos no art. 83 do Código Penal, tornando necessária a concessão do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida; concedido o habeas corpus para conceder o livramento condicional ao paciente.

Orders

  • Conceder o livramento condicional a COSME HENRIQUE BARBOSA.
  • Comunique-se.