HC 680937 - DECISAO

HC 680937 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem, por entender que o indeferimento do livramento condicional fundamentado exclusivamente na exigência de maior vivência no regime intermediário e na gravidade abstrata dos crimes e longa pena não é idôneo; determinou-se que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pleito desconsiderando tais fundamentos, nos termos do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO SILVA SIQUIERI; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei Opinou Pela Concessão: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
ordem parcialmente concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Do Livramento Condicional, Fundamentação Da Decisão, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Do Livramento Condicional Fundamentação Da Decisão Progressão De Regime

Case Brief

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Parties

JOSE RICARDO SILVA SIQUIERI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei Opinou Pela Concessão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a exigência de maior tempo de vivência no regime intermediário é requisito para concessão do livramento condicional
  2. 2 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena constituem fundamentação idônea para indeferir o livramento condicional
  3. 3 interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal quanto aos requisitos subjetivos e objetivos do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem, por entender que o indeferimento do livramento condicional fundamentado exclusivamente na exigência de maior vivência no regime intermediário e na gravidade abstrata dos crimes e longa pena não é idôneo; determinou-se que o Juízo das Execuções Penais reaprecie o pleito desconsiderando tais fundamentos, nos termos do art. 83 do Código Penal e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

ordem parcialmente concedida

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Penais que reaprecie o pleito de livramento condicional, desconsiderando a exigência da maior vivência do Apenado no regime intermediário, ou lastro na gravidade em abstrato dos crimes cometidos e na longa pena a cumprir.