HC 686241 - DECISAO

HC 686241 - DECISAO

Negou-se o habeas corpus porque o juiz da execução e o Tribunal fundamentaram adequadamente que, embora cumprido o requisito objetivo, o paciente foi regredido recentemente ao regime fechado por fuga (falta grave) e não demonstrou aptidão suficiente para a liberdade condicionada, sendo temerária a concessão do livramento condicional diante da gravidade dos crimes e do risco à sociedade, em conformidade com a legislação (art.83 CP e Lei 13.964/2019) e precedentes do STJ e do TJSP.

Parties
Paciente: João Vítor dos Santos Rosa; Respondente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

João Vítor dos Santos Rosa

Paciente

Ministério Público Federal

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Requisito subjetivo versus requisito objetivo para livramento condicional
  3. 3 Consideração de faltas disciplinares anteriores (fuga) na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se o habeas corpus porque o juiz da execução e o Tribunal fundamentaram adequadamente que, embora cumprido o requisito objetivo, o paciente foi regredido recentemente ao regime fechado por fuga (falta grave) e não demonstrou aptidão suficiente para a liberdade condicionada, sendo temerária a concessão do livramento condicional diante da gravidade dos crimes e do risco à sociedade, em conformidade com a legislação (art.83 CP e Lei 13.964/2019) e precedentes do STJ e do TJSP.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.