HC 700182 - DECISAO

HC 700182 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se de modo idôneo na ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão de histórico de faltas disciplinares graves, inclusive recente, o que legitima a valoração judicial do comportamento carcerário além do atestado administrativo e afasta a necessidade de concessão da ordem.

Parties
Paciente: MARCO ANTONIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Atestados De Boa Conduta, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Progressão De Regime +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto legalmente
  2. 2 legalidade do indeferimento do livramento condicional por faltas disciplinares
  3. 3 valor probatório do atestado de boa conduta carcerária

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração substitui recurso legalmente cabível e não se demonstrou flagrante ilegalidade; a decisão do Tribunal de origem fundamentou-se de modo idôneo na ausência do requisito subjetivo para livramento condicional em razão de histórico de faltas disciplinares graves, inclusive recente, o que legitima a valoração judicial do comportamento carcerário além do atestado administrativo e afasta a necessidade de concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se