HC 684855 - DECISAO

HC 684855 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, para declarar extinta a punibilidade do paciente nos autos n. 4.083/2006, 4.350/2005 e 1.970/2006, porque a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade nos termos da Súmula n. 617 do STJ.

Parties
Paciente: ROBERTO DIAS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade nos autos n. 4.083/2006, 4.350/2005 e 1.970/2006.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Suspensão E Revogação Do Benefício, Súmula 617/stj, Cabimento De Habeas Corpus
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Suspensão E Revogação Do Benefício Súmula 617/stj Cabimento De Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROBERTO DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Concedida (decisão De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova acarreta extinção da punibilidade
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio e possibilidade de atuação de ofício pelo STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concedeu a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, para declarar extinta a punibilidade do paciente nos autos n. 4.083/2006, 4.350/2005 e 1.970/2006, porque a ausência de suspensão ou revogação do livramento condicional antes do término do período de prova enseja a extinção da punibilidade nos termos da Súmula n. 617 do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para declarar extinta a punibilidade nos autos n. 4.083/2006, 4.350/2005 e 1.970/2006.

Orders

  • Declarar extinta a punibilidade do paciente nos autos n. 4.083/2006, 4.350/2005 e 1.970/2006.
  • Publique-se.