HC 631009 - DECISAO

HC 631009 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em extensão diversa, porque o indeferimento do livramento condicional estava fundamentado em faltas disciplinares antigas que, no caso, haviam sido reabilitadas pelo decurso do tempo (faltas de 2004 e 2008), e a utilização perene dessas faltas para negar o benefício mostrou-se incompatível com a finalidade ressocializadora e com a jurisprudência consolidada (Súmula 441/STJ). Determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido desconsiderando as faltas disciplinares mencionadas na decisão.

Parties
Paciente: LEONARDO FERREIRA DE SANTANA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)
Outcome
Ordem concedida, em extensão diversa.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Bom Comportamento Carcerário, Art. 83 Do Código Penal, Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Bom Comportamento Carcerário Art. 83 Do Código Penal Súmula 441/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

LEONARDO FERREIRA DE SANTANA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares graves antigas podem fundamentar indeferimento de livramento condicional
  2. 2 Alcance do art. 83, inciso III, do Código Penal após Lei nº 13.964/2019
  3. 3 Diferença entre requisitos subjetivos para livramento condicional, progressão de regime e indulto

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em extensão diversa, porque o indeferimento do livramento condicional estava fundamentado em faltas disciplinares antigas que, no caso, haviam sido reabilitadas pelo decurso do tempo (faltas de 2004 e 2008), e a utilização perene dessas faltas para negar o benefício mostrou-se incompatível com a finalidade ressocializadora e com a jurisprudência consolidada (Súmula 441/STJ). Determinou-se que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido desconsiderando as faltas disciplinares mencionadas na decisão.

Court Disposition

Ordem concedida, em extensão diversa.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reavalie o pedido de livramento condicional do Paciente, desconsiderando as faltas disciplinares mencionadas nesta decisão.