HC 680272 - DECISAO

HC 680272 - DECISAO

Parties
Paciente: HESTHEFFANY MAYARA ALVES MARCELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Reabilitação Disciplinar, Lei Nº 13.964/2019 (pacote Anticrime), Resolução SAP Nº 144/2010, Art. 83 Do Código Penal, Art. 112 Da LEP
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Parties

HESTHEFFANY MAYARA ALVES MARCELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou deve ser conhecido apenas o recurso cabível?
  2. 2 Efeitos da Lei nº 13.964/2019 sobre regras de reabilitação disciplinar previstas em norma administrativa (Resolução SAP nº 144/2010)
  3. 3 Incidência de faltas disciplinares graves como impeditivo do requisito subjetivo para livramento condicional