HC 700211 - DECISAO

HC 700211 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a legislação especial (Lei nº 11.343/06) contém disposição expressa que veda o livramento condicional ao reincidente específico, aplicando-se igualmente o art. 83, V, do Código Penal; não se reconheceu revogação tácita capaz de autorizar o livramento condicional no caso concreto, e precedentes do STJ corroboram essa interpretação.

Parties
Paciente: MILTON CARLOS MENDONCA NUNES; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crime Hediondo, Lei De Drogas, Interpretação Legislativa, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crime Hediondo Lei De Drogas Interpretação Legislativa +1 more

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Parties

MILTON CARLOS MENDONCA NUNES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, parágrafo único, da Lei nº 11.343/06 ao livramento condicional de reincidente específico
  2. 2 Efeito da Lei 13.964/2019 sobre a vedação de livramento condicional para reincidentes específicos em crimes hediondos ou equiparados
  3. 3 Conflito entre dispositivo do Código Penal (art. 83, V) e normas especiais como a Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque a legislação especial (Lei nº 11.343/06) contém disposição expressa que veda o livramento condicional ao reincidente específico, aplicando-se igualmente o art. 83, V, do Código Penal; não se reconheceu revogação tácita capaz de autorizar o livramento condicional no caso concreto, e precedentes do STJ corroboram essa interpretação.

Court Disposition

habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Liminar indeferida
  • Publique-se.