HC 700260 - DECISAO

HC 700260 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício: a existência de cinco faltas graves, reiteração em crimes de tráfico de drogas e condenação por delito de outra natureza justificaram a conclusão das instâncias ordinárias de ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal e a determinação de realização de exame criminológico; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão por que o pedido não mereceu seguimento.

Parties
Paciente: PABLO ALVES BOTELHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Falta Grave Requisito Subjetivo Progressão De Regime +2 more

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Parties

PABLO ALVES BOTELHO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  3. 3 Efeito de faltas graves sobre o requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade a justificar a concessão da ordem de ofício: a existência de cinco faltas graves, reiteração em crimes de tráfico de drogas e condenação por delito de outra natureza justificaram a conclusão das instâncias ordinárias de ausência do requisito subjetivo do art. 83 do Código Penal e a determinação de realização de exame criminológico; além disso, o habeas corpus não pode substituir o recurso próprio, razão por que o pedido não mereceu seguimento.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus
  • Intimem-se