HC 698428 - DECISAO

HC 698428 - DECISAO

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente não comprovou o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, havendo registros de duas faltas disciplinares, inclusive evasão seguida de novo delito, o que fundamenta motivadamente a negativa do benefício nos termos do art. 83 do CP e da jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: MATEUS HENRIQUE DE SOUZA BRAGA; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Monocrática Analisada Pelo Relator)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo (bom Comportamento), Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo (bom Comportamento) Faltas Disciplinares Progressão De Regime Lei N. 13.964/2019

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Parties

MATEUS HENRIQUE DE SOUZA BRAGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (impetração Monocrática Analisada Pelo Relator)

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 83 do Código Penal
  3. 3 valoração de faltas disciplinares ocorridas na execução da pena

Ratio Decidendi

O indeferimento do livramento condicional foi mantido porque o paciente não comprovou o requisito subjetivo de bom comportamento durante a execução da pena, havendo registros de duas faltas disciplinares, inclusive evasão seguida de novo delito, o que fundamenta motivadamente a negativa do benefício nos termos do art. 83 do CP e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.