HC 694355 - DECISAO

HC 694355 - DECISAO

Não há flagrante constrangimento ilegal: a Lei n.13.964/2019 não revogou, expressa ou tacitamente, o art. 83, V, do Código Penal nem o parágrafo único do art. 44 da Lei n.11.343/2006; o novo diploma apenas ampliou hipóteses de vedação ao livramento condicional. Como o paciente é reincidente específico em crimes previstos na Lei de Drogas, permanece vedada a concessão do livramento condicional, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: SILAS FERREIRA SEVERO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo n. 0359868-13.2009.8.19.0001); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Interpretação Da Lei 13.964/2019, Art. 112 LEP, Art. 83 CP, Art. 44 Lei 11.343/2006
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Interpretação Da Lei 13.964/2019 Art. 112 LEP +2 more

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Parties

SILAS FERREIRA SEVERO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (Agravo n. 0359868-13.2009.8.19.0001)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração promovida pela Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP) tacitamente revogou a vedação ao livramento condicional prevista no parágrafo único do art. 44 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Aplicabilidade retroativa da nova redação do art. 112 da LEP para beneficiar apenado reincidente específico
  3. 3 Se a condição de reincidência específica em crime regido pela Lei de Drogas impede a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não há flagrante constrangimento ilegal: a Lei n.13.964/2019 não revogou, expressa ou tacitamente, o art. 83, V, do Código Penal nem o parágrafo único do art. 44 da Lei n.11.343/2006; o novo diploma apenas ampliou hipóteses de vedação ao livramento condicional. Como o paciente é reincidente específico em crimes previstos na Lei de Drogas, permanece vedada a concessão do livramento condicional, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.