HC 697713 - DECISAO

HC 697713 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para impugnar decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de Justiça, devendo a parte insurgir-se por agravo regimental na própria Corte de origem; além disso, verificou-se que já foi interposto agravo de execução penal, demonstrando a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado competente.

Parties
Paciente: VIVIANE BERNARDINO DE SEIXAS; Impetrante: Defesa; Decisor/impugnado: Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)
Outcome
Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Supressão De Instância, Decisão Monocrática, Competência
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Supressão De Instância Decisão Monocrática Competência

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Parties

VIVIANE BERNARDINO DE SEIXAS

Paciente

Defesa

Impetrante

Desembargador Relator do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisor/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido (petição Inicial Indeferida Liminarmente)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática de Desembargador relator
  2. 2 Fundamentação para indeferimento do livramento condicional (requisitos objetivo e subjetivo)
  3. 3 Exaurimento da instância ordinária e manejo do agravo regimental

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente por ser via inadequada para impugnar decisão monocrática de Desembargador relator do Tribunal de Justiça, devendo a parte insurgir-se por agravo regimental na própria Corte de origem; além disso, verificou-se que já foi interposto agravo de execução penal, demonstrando a possibilidade de apreciação pelo órgão colegiado competente.

Court Disposition

Petição inicial de habeas corpus indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial.
  • Publique-se.