HC 698442 - DECISAO

HC 698442 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi mantido com fundamento no art. 83, V, do Código Penal, aplicável ao caso de reincidência específica por tráfico de drogas, e as alterações da Lei n.13.964/2019 não afastariam a vedação do benefício; a jurisprudência do STJ corrobora essa interpretação.

Parties
Paciente: PATRICK EDUARDO DA SILVA MACAUBAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Hábeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Lei 13.964/2019

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Parties

PATRICK EDUARDO DA SILVA MACAUBAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 83, inciso V, do Código Penal ao caso de reincidência específica por tráfico de drogas
  2. 2 Incidência das alterações da Lei n.13.964/2019 (Pacote Anticrime) sobre o livramento condicional
  3. 3 Adequação do habeas corpus para obter retificação do cálculo de penas

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade: o indeferimento do livramento condicional foi mantido com fundamento no art. 83, V, do Código Penal, aplicável ao caso de reincidência específica por tráfico de drogas, e as alterações da Lei n.13.964/2019 não afastariam a vedação do benefício; a jurisprudência do STJ corrobora essa interpretação.

Court Disposition

Hábeas corpus não conhecido; pedido de liminar prejudicado

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.