REsp 1922012 - ACORDAO

REsp 1922012 - ACORDAO

O livramento condicional é forma de cumprimento da pena privativa de liberdade e, salvo revogação, o período de prova corresponde ao tempo de cumprimento da pena; portanto, o tempo em que o condenado esteve em livramento condicional deve ser computado para fins de alcance do limite temporal previsto no art.75 do Código Penal, o que autoriza declarar extinta a pena quando esse limite é atingido, em observância aos princípios da isonomia, razoabilidade e do favor libertatis.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE; Recorrido: JUCANA MENDES ILHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 75 Do Código Penal (limite Trintenário), Extinção Da Pena, Unificação De Penas, Período De Prova, Interpretação Da LEP
Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Art. 75 Do Código Penal (limite Trintenário) Extinção Da Pena Unificação De Penas Período De Prova +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - MPE

Recorrente

JUCANA MENDES ILHA

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça (decisão Final: Recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do tempo em livramento condicional ao limite temporal previsto no art.75 do Código Penal (limite de 30 anos aplicável ao caso)
  2. 2 Efeito das alterações da Lei n.13.964/2019 sobre o art.75 do CP e sua incidência temporal
  3. 3 Distinção entre requisito objetivo para concessão do livramento condicional e computo do período de prova para fins de extinção da pena

Ratio Decidendi

O livramento condicional é forma de cumprimento da pena privativa de liberdade e, salvo revogação, o período de prova corresponde ao tempo de cumprimento da pena; portanto, o tempo em que o condenado esteve em livramento condicional deve ser computado para fins de alcance do limite temporal previsto no art.75 do Código Penal, o que autoriza declarar extinta a pena quando esse limite é atingido, em observância aos princípios da isonomia, razoabilidade e do favor libertatis.

Court Disposition

Recurso especial desprovido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul.
  • Manter o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul que deu provimento ao agravo em execução e declarou extinta a pena com fundamento no art.75 do Código Penal.