HC 687959 - DECISAO

HC 687959 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou idôneamente a revogação do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional desfavorável do paciente (reincidência, condenações anteriores, duas faltas disciplinares graves, delito praticado durante liberdade provisória), e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Falta Disciplinar Grave, Habeas Corpus, Impossibilidade De Reexame De Provas
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Exame Criminológico Falta Disciplinar Grave Habeas Corpus Impossibilidade De Reexame De Provas

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Parties

ALEXANDRE DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Competência do habeas corpus para reexaminar o conjunto fático-probatório
  3. 3 Fundamentação necessária para submeter a exame criminológico

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou idôneamente a revogação do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, com base no histórico prisional desfavorável do paciente (reincidência, condenações anteriores, duas faltas disciplinares graves, delito praticado durante liberdade provisória), e porque o habeas corpus é via inadequada para reexaminar o conjunto fático-probatório apreciado pelas instâncias ordinárias.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.