HC 698884 - DECISAO

HC 698884 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento idôneo: falta de cumprimento do requisito subjetivo em razão do histórico de faltas graves do paciente, incluindo reabilitação recente que demonstra inaptidão ao convívio social; assim não se justifica concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: EDNO GUSMÃO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
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Parties

EDNO GUSMÃO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de faltas disciplinares reabilitadas recentemente
  3. 3 valoração do requisito subjetivo pelo juiz independentemente de atestados administrativos

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem indeferiu o livramento condicional com fundamento idôneo: falta de cumprimento do requisito subjetivo em razão do histórico de faltas graves do paciente, incluindo reabilitação recente que demonstra inaptidão ao convívio social; assim não se justifica concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.