HC 671582 - DECISAO

HC 671582 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio; a Lei n. 13.964/2019 não revogou os arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, e o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas, razão pela qual subsiste a vedação ao livramento condicional e o recurso estadual foi corretamente mantido.

Parties
Paciente: GUSTAVO LEITE DA SILVA CONCEICAO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Aplicação Temporal Da Lei N. 13.964/2019, Novatio Legis in Mellius, Vedação Legal Ao Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Aplicação Temporal Da Lei N. 13.964/2019 Novatio Legis in Mellius +1 more

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Parties

GUSTAVO LEITE DA SILVA CONCEICAO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a Lei n. 13.964/2019 revogou ou derrogou as vedações do art. 83, V, do CP e do art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006 de modo a favorecer o réu
  2. 2 Se o paciente é reincidente específico em crime de tráfico de drogas e, por isso, impedido de obter livramento condicional
  3. 3 Se cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade e por inadequação do writ como substitutivo de recurso próprio; a Lei n. 13.964/2019 não revogou os arts. 83, V, do CP e 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/2006, e o paciente é reincidente específico em tráfico de drogas, razão pela qual subsiste a vedação ao livramento condicional e o recurso estadual foi corretamente mantido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Dispensadas as informações
  • Publique-se