HC 679499 - ACORDAO

HC 679499 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, verificado no juízo de origem fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional, pois o paciente tem histórico prisional conturbado, pratica de crimes com violência ou grave ameaça e registro de faltas disciplinares (5 graves e 2 médias), o que afasta o requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: NOEL TINI COLTRE; Órgão Prolator Do Acórdão De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Não Conhecimento
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Não Conhecimento

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Parties

NOEL TINI COLTRE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão De Origem

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art. 83 CP e art. 131 LEP)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e crimes praticados com violência para aferir o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por ser substitutivo de recurso próprio; além disso, verificado no juízo de origem fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional, pois o paciente tem histórico prisional conturbado, pratica de crimes com violência ou grave ameaça e registro de faltas disciplinares (5 graves e 2 médias), o que afasta o requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Mantida a decisão de origem que indeferiu o livramento condicional