RHC 155060 - DECISAO

RHC 155060 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque o paciente praticou infração disciplinar grave em data recente (20/04/2020), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento exigido para o livramento condicional (art. 83, III, "a" do CP), estando tal fundamento em conformidade com a jurisprudência do STJ; a decisão interlocutória de indeferimento tem amparo no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: EDUARDO JOSE DE MATTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Progressão De Regime, Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Progressão De Regime Comportamento Carcerário

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Parties

EDUARDO JOSE DE MATTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminarmente Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do livramento condicional diante de falta disciplinar grave praticada durante a execução penal
  2. 2 validade de indeferimento por gravidade abstrata dos crimes e longa pena
  3. 3 necessidade ou não de transitar por regime intermediário para obtenção do livramento condicional

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o recurso em habeas corpus porque o paciente praticou infração disciplinar grave em data recente (20/04/2020), o que macula o preenchimento do requisito subjetivo de bom comportamento exigido para o livramento condicional (art. 83, III, "a" do CP), estando tal fundamento em conformidade com a jurisprudência do STJ; a decisão interlocutória de indeferimento tem amparo no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.