REsp 1960820 - DECISAO

REsp 1960820 - DECISAO

Por se tratar de norma especial (art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06) que disciplina o livramento condicional dos delitos ali elencados, inclusive o art. 35 (associação para o tráfico), impõe-se o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional, prevalecendo sobre a regra geral do art. 83 do Código Penal; assim, provê-se o recurso especial para retificar o cálculo exigindo-se 2/3 da pena para o delito do art. 35 da Lei n. 11.343/06.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: João Victor Soffiati
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Execução Penal Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Interpretação Da Lei 11.343/06, Conflito Entre Norma Especial E Norma Geral
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Interpretação Da Lei 11.343/06 Conflito Entre Norma Especial E Norma Geral

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

João Victor Soffiati

Recorrido

Procedural Posture

Execução Penal Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 ao crime de associação para o tráfico (art. 35)
  2. 2 Conflito entre a regra especial (art. 44, parágrafo único, Lei 11.343/06) e a regra geral (art. 83 do Código Penal) quanto à fração exigida para livramento condicional

Ratio Decidendi

Por se tratar de norma especial (art. 44, parágrafo único, da Lei n. 11.343/06) que disciplina o livramento condicional dos delitos ali elencados, inclusive o art. 35 (associação para o tráfico), impõe-se o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional, prevalecendo sobre a regra geral do art. 83 do Código Penal; assim, provê-se o recurso especial para retificar o cálculo exigindo-se 2/3 da pena para o delito do art. 35 da Lei n. 11.343/06.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar a retificação dos cálculos das penas do recorrido para exigir o cumprimento de 2/3 da pena para obtenção do livramento condicional, em relação ao delito do art. 35 da Lei n. 11.343/06.