HC 685654 - DECISAO

HC 685654 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal local concluiu que não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 112 da Lei nº 7.210/84 em razão da prática, durante a execução, de seis faltas disciplinares de natureza grave, inclusive participação em facção criminosa, e pela necessidade de prudente avaliação da efetiva possibilidade de adaptação do sentenciado à vida extramuros sem risco à sociedade; jurisprudência admite considerar faltas anteriores para aferir o requisito subjetivo.

Parties
Paciente/agravante: Tiago Marques da Silva; Autoridade Coatora/juízo De 1º Grau: Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR5 Comarca de Presidente Prudente; Órgão Julgador/tribunal Local: Tribunal de Justiça; Interessada/parecerista: Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Bom Comportamento Carcerário
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Bom Comportamento Carcerário

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Parties

Tiago Marques da Silva

Paciente/agravante

Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM UR5 Comarca de Presidente Prudente

Autoridade Coatora/juízo De 1º Grau

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador/tribunal Local

Ilustrada Procuradoria Geral de Justiça

Interessada/parecerista

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conceder livramento condicional sem prévia passagem pelo regime intermediário
  2. 2 valoração de faltas disciplinares anteriores para aferir o requisito subjetivo do art. 112 da Lei nº 7.210/84

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque o Tribunal local concluiu que não estava preenchido o requisito subjetivo do art. 112 da Lei nº 7.210/84 em razão da prática, durante a execução, de seis faltas disciplinares de natureza grave, inclusive participação em facção criminosa, e pela necessidade de prudente avaliação da efetiva possibilidade de adaptação do sentenciado à vida extramuros sem risco à sociedade; jurisprudência admite considerar faltas anteriores para aferir o requisito subjetivo.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.