HC 695926 - DECISAO

HC 695926 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão denegatória do livramento condicional, pois o indeferimento está fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e demais elementos do histórico prisional; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Parties
Paciente: Joelson Rodrigues Pena; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0001294-95.2021.8.26.0602); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

Joelson Rodrigues Pena

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal n. 0001294-95.2021.8.26.0602)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame de prova em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade na decisão denegatória do livramento condicional, pois o indeferimento está fundamentado na ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares e demais elementos do histórico prisional; além disso, o habeas corpus não admite reexame do conjunto fático-probatório para reformar tal conclusão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.