HC 686156 - DECISAO

HC 686156 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional, porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos considerados inexíveis para exigir tal perícia sem elementos concretos da execução penal.

Parties
Paciente: RODRIGO FERREIRA DE CASTRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Requisito Subjetivo

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Parties

RODRIGO FERREIRA DE CASTRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 Validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus substitutivo de recurso próprio, mas conceder a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional, porque o Tribunal de origem determinou exame criminológico com base apenas na gravidade abstrata do delito e na longevidade da pena, fundamentos considerados inexíveis para exigir tal perícia sem elementos concretos da execução penal.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional.

Orders

  • Ordem concedida de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu o livramento condicional ao paciente
  • Publique-se.