HC 679314 - DECISAO

HC 679314 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional desfavorável do paciente (vários registros disciplinares e 8 faltas graves, a última em 17/11/2019), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: MAIKON ALESSANDER RAMOS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Progressão De Regime, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisitos Objetivo E Subjetivo Progressão De Regime In Dubio Pro Societate

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Parties

MAIKON ALESSANDER RAMOS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 indeferimento do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo
  3. 3 valoração de faltas disciplinares e histórico prisional na avaliação do mérito para benefício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado; o Tribunal de origem fundamentou idoneamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional desfavorável do paciente (vários registros disciplinares e 8 faltas graves, a última em 17/11/2019), razão pela qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.