RHC 131576 - DECISAO

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O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recursos ordinários em matéria de execução penal e que o direito ao livramento condicional só se constitui com o efetivo deferimento pelo Juízo da Execução, impõe-se determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie, à luz das normas e parâmetros legais que regem a concessão do livramento condicional e do indulto, os pedidos formulados pelo recorrente, procedendo à reanálise dos requisitos e da aplicação do Decreto n. 9.246/2017.

Parties
Impetrante: MARCELO DA SILVA NEVES; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
parcial provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Indulto Natalino, Habeas Corpus, Progressão De Regime, Sustação Cautelar, Agravo Em Execução
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Indulto Natalino Habeas Corpus Progressão De Regime Sustação Cautelar +1 more

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Parties

MARCELO DA SILVA NEVES

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Parcial Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para discutir matéria de execução penal
  2. 2 possibilidade de concessão retroativa de livramento condicional
  3. 3 requisitos objetivos e subjetivos do art. 83 do CP para livramento condicional

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que, embora o habeas corpus não seja via adequada para substituir recursos ordinários em matéria de execução penal e que o direito ao livramento condicional só se constitui com o efetivo deferimento pelo Juízo da Execução, impõe-se determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie, à luz das normas e parâmetros legais que regem a concessão do livramento condicional e do indulto, os pedidos formulados pelo recorrente, procedendo à reanálise dos requisitos e da aplicação do Decreto n. 9.246/2017.

Court Disposition

parcial provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Determinar que o Juízo da execução criminal reaprecie, à luz das normas e parâmetros legais que regem a concessão do livramento condicional e indulto, os pedidos formulados pelo recorrente.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.