HC 694515 - DECISAO

HC 694515 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado e de faltas disciplinares, em consonância com o art. 83 do CP e com a jurisprudência do STJ, razões suficientes para manter a decisão agravada.

Parties
Paciente: RICARDO FARIAS SANTOS; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo

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Parties

RICARDO FARIAS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento dos requisitos legais para concessão do livramento condicional (art. 83 do CP)
  3. 3 Validade de faltas disciplinares passadas para indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio. Subsidiariamente, não se verifica flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a decisão na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional conturbado e de faltas disciplinares, em consonância com o art. 83 do CP e com a jurisprudência do STJ, razões suficientes para manter a decisão agravada.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido