HC 702310 - DECISAO

HC 702310 - DECISAO

Concedeu-se a ordem, em extensão diversa, porque o indeferimento do livramento condicional estava fundamentado em faltas disciplinares antigas que já haviam sido reabilitadas, e tal fundamentação foi considerada inidônea diante da jurisprudência consolidada (Súmula 441/STJ e precedentes), determinando-se a reavaliação do pedido pelo juízo das execuções, desconsiderando-se as faltas disciplinares mencionadas.

Parties
Paciente: EDIMILSON DA SILVA SAMPAIO; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida, em extensão diversa.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo (art. 83 Cp), Súmula 441/stj
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Requisito Subjetivo (art. 83 Cp) Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

EDIMILSON DA SILVA SAMPAIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta disciplinar grave impede a concessão de livramento condicional
  2. 2 efeito da reabilitação de faltas disciplinares no exame do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 abertura de margem de reavaliação judicial quando fundamentação é considerada inidônea

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem, em extensão diversa, porque o indeferimento do livramento condicional estava fundamentado em faltas disciplinares antigas que já haviam sido reabilitadas, e tal fundamentação foi considerada inidônea diante da jurisprudência consolidada (Súmula 441/STJ e precedentes), determinando-se a reavaliação do pedido pelo juízo das execuções, desconsiderando-se as faltas disciplinares mencionadas.

Court Disposition

Ordem concedida, em extensão diversa.

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reavalie o pedido de livramento condicional do Paciente, desconsiderando as faltas disciplinares mencionadas nesta decisão.
  • Publique-se. Intimem-se.