HC 683057 - DECISAO

HC 683057 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o Juízo da Execução impôs, sem fundamentação dialética e em contrariedade ao acórdão deste Tribunal, a exigência do exame criminológico; tal imposição contrariou a determinação de afastar requisitos abstratos (gravidade dos crimes, necessidade de regime intermediário, longa pena, falta grave reabilitada) e, por isso, determinou-se o imediato afastamento do exame e o fiel cumprimento do acórdão do STJ.

Parties
Sentenciado: DIEGO VINICIUS TEBOM; Juízo a Quo: Juízo da Execução; Interveniente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Cumprimento De Acórdão
Outcome
Ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução afaste de imediato a exigência do exame criminológico e cumpra fielmente o acórdão deste Tribunal
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Grave Reabilitada, Reavaliação De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Grave Reabilitada +1 more

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Parties

DIEGO VINICIUS TEBOM

Sentenciado

Juízo da Execução

Juízo a Quo

Ministério Público

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Interlocutória De Cumprimento De Acórdão

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para concessão de livramento condicional
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos do livramento condicional (art. 83 CP c/c art. 131 LEP)
  3. 3 compatibilidade de decisão do juízo a quo com acórdão do Superior Tribunal de Justiça

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o Juízo da Execução impôs, sem fundamentação dialética e em contrariedade ao acórdão deste Tribunal, a exigência do exame criminológico; tal imposição contrariou a determinação de afastar requisitos abstratos (gravidade dos crimes, necessidade de regime intermediário, longa pena, falta grave reabilitada) e, por isso, determinou-se o imediato afastamento do exame e o fiel cumprimento do acórdão do STJ.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para que o Juízo da Execução afaste de imediato a exigência do exame criminológico e cumpra fielmente o acórdão deste Tribunal

Orders

  • Afastamento imediato do exame criminológico imposto sem fundamentação legal e jurisprudencial
  • Intimação urgente da origem (Juízo da Execução)