HC 689143 - ACORDAO

HC 689143 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, por não se verificar constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício, uma vez que o acórdão a quo fundamentou-se em elementos concretos da execução (cometimento de novo delito em 25/03/2021 e revogação do livramento condicional) que demonstram a ausência do requisito subjetivo para novo livramento condicional; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Parties
Paciente: CLEVERSON DE PAULA DO NASCIMENTO; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
Habeas corpus não conhecido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Progressão De Regime, Adequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo)
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Progressão De Regime +1 more

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Parties

CLEVERSON DE PAULA DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de via inadequada (substitutivo de recurso próprio) e, subsidiariamente, por não se verificar constrangimento ilegal apto a ser sanado de ofício, uma vez que o acórdão a quo fundamentou-se em elementos concretos da execução (cometimento de novo delito em 25/03/2021 e revogação do livramento condicional) que demonstram a ausência do requisito subjetivo para novo livramento condicional; além disso, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório das instâncias ordinárias.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do pedido.