HC 693340 - DECISAO

HC 693340 - DECISAO

Por tratar-se de fato definido como crime praticado durante o livramento condicional, aplicam-se as regras próprias do benefício previstas no Código Penal (arts. 83-90) e na Lei de Execução Penal (arts. 131-146), que determinam apenas a revogação do livramento condicional e a não contagem do tempo em liberdade, não sendo possível reconhecer falta disciplinar de natureza grave e seus consectários (como perda de até 1/3 dos dias remidos) por falta de previsão legal; assim, afasta-se a apuração/homologação da falta grave e seus efeitos, devendo apenas ser revogado o benefício sem descontar o tempo em livramento condicional e mantendo-se a data-base do início do cumprimento da pena.

Parties
Paciente: WESLLEY CARVALHO BARBOSA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício (decisão Da Terceira Seção)
Outcome
Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo, mas foi concedida a ordem para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Revogação Do Benefício, Perda De Dias Remidos, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Revogação Do Benefício Perda De Dias Remidos Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional +1 more

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Parties

WESLLEY CARVALHO BARBOSA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interessado/manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido Por Ser Substitutivo De Recurso Próprio; Ordem Concedida De Ofício (decisão Da Terceira Seção)

Legal Issues

  1. 1 Se o cometimento de novo crime no curso do livramento condicional configura falta disciplinar nos termos do art. 52 da LEP ou se é regulado pelas regras próprias do livramento condicional previstas nos arts. 83 a 90 do Código Penal e arts. 131 a 146 da LEP, com consequências distintas (revogação e não desconto do tempo)

Ratio Decidendi

Por tratar-se de fato definido como crime praticado durante o livramento condicional, aplicam-se as regras próprias do benefício previstas no Código Penal (arts. 83-90) e na Lei de Execução Penal (arts. 131-146), que determinam apenas a revogação do livramento condicional e a não contagem do tempo em liberdade, não sendo possível reconhecer falta disciplinar de natureza grave e seus consectários (como perda de até 1/3 dos dias remidos) por falta de previsão legal; assim, afasta-se a apuração/homologação da falta grave e seus efeitos, devendo apenas ser revogado o benefício sem descontar o tempo em livramento condicional e mantendo-se a data-base do início do cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo, mas foi concedida a ordem para afastar a apuração/homologação da falta grave e seus consectários.

Orders

  • Confirmar a liminar
  • Cassação do julgado na origem que reconheceu falta grave