HC 702558 - DECISAO
Não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de habeas corpus; a revogação do livramento condicional foi obrigatória por força do art. 86, inciso II, do Código Penal, diante de condenação irrecorrível por crime anterior ao benefício, razão pela qual o pedido de restabelecimento do livramento não foi conhecido.
- Parties
- Paciente: MARCIO CORREA BRAGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
- Outcome
- não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Revogação, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Case Brief
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Parties
MARCIO CORREA BRAGA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Legal Issues
- 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso
- 2 revogação obrigatória do livramento condicional por condenação irrecorrível por crime anterior
- 3 computação do tempo cumprido em livramento condicional
Ratio Decidendi
Não houve flagrante ilegalidade que justificasse o conhecimento de habeas corpus; a revogação do livramento condicional foi obrigatória por força do art. 86, inciso II, do Código Penal, diante de condenação irrecorrível por crime anterior ao benefício, razão pela qual o pedido de restabelecimento do livramento não foi conhecido.
Court Disposition
não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intime-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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