HC 702962 - DECISAO

HC 702962 - DECISAO

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque há registro de infração disciplinar grave recente (última em 16/3/2020), o que macula o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, fundamentação que encontra respaldo na jurisprudência citada e no art. 83 do Código Penal.

Parties
Paciente: VICENTE LUIZ DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Regime Intermediário, Cumprimento Da Pena
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Parties

VICENTE LUIZ DE SOUSA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Licitude do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Valoração de faltas disciplinares (falta grave) na análise do requisito subjetivo
  3. 3 Relevância da gravidade abstrata do crime e do quantum da pena para indeferir benefícios da execução

Ratio Decidendi

Indeferi liminarmente o habeas corpus porque há registro de infração disciplinar grave recente (última em 16/3/2020), o que macula o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, fundamentação que encontra respaldo na jurisprudência citada e no art. 83 do Código Penal.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.