REsp 1926999 - ACORDAO

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Como as faltas graves ocorridas anteriormente foram consideradas reabilitadas e não impediram a progressão ao regime semiaberto (deferida em 12/03/2020 com efeitos a partir de 09/01/2020), o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser apreciado a partir desse marco; faltas antigas e reabilitadas não podem ser utilizadas para negar o livramento condicional, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Recorrido: Sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Reabilitação Carcerária
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Reabilitação Carcerária

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Sentenciado

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se faltas disciplinares antigas e já reabilitadas podem impedir a concessão do livramento condicional
  2. 2 Qual o período temporal adequado para aferição do requisito subjetivo (bom comportamento) para fins de livramento condicional após concessão de progressão de regime)

Ratio Decidendi

Como as faltas graves ocorridas anteriormente foram consideradas reabilitadas e não impediram a progressão ao regime semiaberto (deferida em 12/03/2020 com efeitos a partir de 09/01/2020), o requisito subjetivo para o livramento condicional deve ser apreciado a partir desse marco; faltas antigas e reabilitadas não podem ser utilizadas para negar o livramento condicional, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a concessão do livramento condicional pelo Tribunal de origem