HC 703062 - DECISAO

HC 703062 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal em face de falta disciplinar grave não reabilitada e exame criminológico desfavorável; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Parties
Paciente: TAYLOR CÉSAR ROCHA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Súmula 441/stj
Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

TAYLOR CÉSAR ROCHA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal
  3. 3 efeito de falta disciplinar grave sobre a concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal em face de falta disciplinar grave não reabilitada e exame criminológico desfavorável; além disso, o habeas corpus não é meio adequado para substituir recurso próprio, razão pela qual o writ não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.