HC 703195 - DECISAO

HC 703195 - DECISAO

Concedeu-se liminar porque restou demonstrado constrangimento ilegal na cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; a corte estadual fundamentou a revogação em faltas disciplinares reabilitadas e na gravidade do delito, mas precedentes desta Corte permitem concluir que a reabilitação de falta grave cometida há mais de um ano e a necessidade de exame criminológico não justificam, por si sós, a revogação do benefício, motivo pelo qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Parties
Paciente: Rodrigo dos Santos; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer decisão que deferiu livramento condicional
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisitos Objetivo E Subjetivo, Faltas Disciplinares, Revogação De Benefício
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisitos Objetivo E Subjetivo Faltas Disciplinares Revogação De Benefício

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Parties

Rodrigo dos Santos

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de revogação do livramento condicional e determinação de exame criminológico
  2. 2 valoração de faltas disciplinares reabilitadas como fundamento para indeferimento do benefício
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 439 e da Lei nº 10.792/03 quanto à facultatividade do exame criminológico

Ratio Decidendi

Concedeu-se liminar porque restou demonstrado constrangimento ilegal na cassação do livramento condicional pelo Tribunal de Justiça de São Paulo; a corte estadual fundamentou a revogação em faltas disciplinares reabilitadas e na gravidade do delito, mas precedentes desta Corte permitem concluir que a reabilitação de falta grave cometida há mais de um ano e a necessidade de exame criminológico não justificam, por si sós, a revogação do benefício, motivo pelo qual foi cassado o acórdão e restabelecida a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento condicional.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente para cassar o acórdão e restabelecer decisão que deferiu livramento condicional

Orders

  • Cassado o acórdão do Agravo de Execução Penal n. 0007899-39.2021.8.26.0996
  • Restabelecida a decisão que deferiu o livramento condicional ao paciente na Execução n. 0012390-49.2018.8.26.0041 (DEECRIM 5ª RAJ, comarca de Presidente Prudente/SP)