HC 702878 - DECISAO

HC 702878 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, em razão da existência de recurso cabível (Agravo em Execução Penal nº 0015993-28.2021.8.26.0041) em regular tramitação e da ausência de demonstração de manifesto constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem ex officio, evitando-se assim supressão de instância.

Parties
Paciente: WELLINGTON DA SILVA SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Suspensão Do Livramento Condicional, Supressão De Instância, Concessão De Ordem Ex Officio
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Suspensão Do Livramento Condicional Supressão De Instância Concessão De Ordem Ex Officio

Case Brief

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Parties

WELLINGTON DA SILVA SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se houve suspensão do livramento condicional antes do término do período de prova
  2. 2 Se a inércia da autoridade implicaria extinção automática da punibilidade
  3. 3 Se há manifesto constrangimento ilegal que justifique concessão ex officio da ordem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus e indeferir liminarmente o pedido, em razão da existência de recurso cabível (Agravo em Execução Penal nº 0015993-28.2021.8.26.0041) em regular tramitação e da ausência de demonstração de manifesto constrangimento ilegal que justificasse a concessão da ordem ex officio, evitando-se assim supressão de instância.

Court Disposition

indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.