HC 701674 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque o indeferimento do livramento condicional decorreu de circunstâncias concretas ocorridas na execução (fuga e cometimento de novos delitos) que indicam ausência do requisito subjetivo, e o remédio constitucional não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório nem para substituir recurso próprio.

Parties: Paciente: EZEQUIEL MONTEIRO FERREIRA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 26 October 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Topics: Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Grave, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Grave Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2

Parties

EZEQUIEL MONTEIRO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

1 concessão de livramento condicional
2 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
3 possibilidade de reexame do requisito subjetivo em sede de habeas corpus