AREsp 1961889 - DECISAO

AREsp 1961889 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prática de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução constitui motivo idôneo para indeferir o livramento condicional por evidenciar a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; assim, o acórdão do Tribunal de origem que havia concedido o livramento condicional foi cassado e o benefício revogado, sendo também rejeitada a alegação de omissão/obscuridade nos embargos por inexistirem vícios formadores de aclaratórios.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado e revogado o livramento condicional concedido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar Grave, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj, Súmula 441/stj
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Grave Embargos De Declaração Súmula 568/stj Súmula 441/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução impede a concessão do livramento condicional por ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do CP
  2. 2 Se houve omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido passível de acolhimento nos termos do art. 619 do CPP e art. 1.022, I, do CPC c/c art. 3º do CP

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a prática de falta disciplinar de natureza grave no curso da execução constitui motivo idôneo para indeferir o livramento condicional por evidenciar a ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83, III, do Código Penal; assim, o acórdão do Tribunal de origem que havia concedido o livramento condicional foi cassado e o benefício revogado, sendo também rejeitada a alegação de omissão/obscuridade nos embargos por inexistirem vícios formadores de aclaratórios.

Court Disposition

Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial; acórdão recorrido cassado e revogado o livramento condicional concedido.

Orders

  • Cassar o acórdão recorrido e revogar o benefício do livramento condicional concedido
  • Determinar que o juízo da execução proceda nos termos da fundamentação