HC 612227 - DECISAO

HC 612227 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Juízo das Execuções Criminais concedeu o livramento condicional ao paciente em 29/09/2020, causando perda do interesse processual, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido.

Parties
Paciente: CLAUDIANO BRITO DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Perda Do Interesse Processual
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Perda Do Interesse Processual

Case Brief

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Parties

CLAUDIANO BRITO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 superveniente concessão do livramento condicional e perda de interesse processual
  2. 2 reavaliação do pedido de livramento condicional desconsiderando a gravidade abstrata dos delitos e faltas disciplinares reabilitadas

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque, supervenientemente, o Juízo das Execuções Criminais concedeu o livramento condicional ao paciente em 29/09/2020, causando perda do interesse processual, motivo pelo qual o pedido não pode ser conhecido.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado.

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se