HC 702309 - DECISAO

HC 702309 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque implicaria em substituição de recurso adequado e análise de matéria não apreciada pelo juízo de origem (supressão de instância); cabia ao juízo da execução analisar o pedido do Ministério Público para realização de avaliações psicossociais, de modo que a Corte indeferiu liminarmente o writ por falta de competência para suprir a instância inferior.

Parties
Paciente: ELTON RODRIGO DE OLIVEIRA; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Impetrante: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Livramento Condicional, Avaliação Psicossocial, Supressão De Instância, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Avaliação Psicossocial Supressão De Instância Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

ELTON RODRIGO DE OLIVEIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Respondente

Defesa

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Possibilidade de determinação de exames psicossociais por instância superior
  3. 3 Supressão de instância ao decidir matéria não apreciada na origem

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido na via extraordinária porque implicaria em substituição de recurso adequado e análise de matéria não apreciada pelo juízo de origem (supressão de instância); cabia ao juízo da execução analisar o pedido do Ministério Público para realização de avaliações psicossociais, de modo que a Corte indeferiu liminarmente o writ por falta de competência para suprir a instância inferior.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indeferida a liminar do writ
  • P. I. (publique-se e intime-se)