REsp 1907662 - DECISAO

REsp 1907662 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para determinar novo julgamento do agravo em execução penal, para que o Tribunal de origem sopes e a falta grave cometida na aferição do requisito do art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG; Recorrido: reeducando
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Novo Julgamento Do Agravo Em Execução Penal
Outcome
recurso conhecido e provido para determinar novo julgamento do agravo em execução penal
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Exame Criminológico Interpretação Da Lei N. 13.964/2019

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPMG

Recorrente

reeducando

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Novo Julgamento Do Agravo Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 alcance temporal do requisito de não cometimento de falta grave para concessão do livramento condicional
  2. 2 consideração do histórico prisional na aferição do requisito subjetivo
  3. 3 competência do tribunal para determinar novo julgamento diante da matéria

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe provimento, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, para determinar novo julgamento do agravo em execução penal, para que o Tribunal de origem sopes e a falta grave cometida na aferição do requisito do art. 83, inciso III, alínea 'a', do Código Penal.

Court Disposition

recurso conhecido e provido para determinar novo julgamento do agravo em execução penal

Orders

  • Determinar novo julgamento do agravo em execução penal para que seja sopesada a falta grave cometida na aferição do requisito do art. 83, III, "a", do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.