HC 672955 - DECISAO

HC 672955 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; de mérito, mesmo reconhecendo que o art.35 não é hediondo, firmou-se jurisprudência do STJ de que o art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional e veda-o ao reincidente específico, norma especial que prevalece sobre o art.83 do Código Penal, e a Lei 13.964/2019 não revogou tal vedação, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Parties
Paciente: MAIRON HENRIQUE LIMA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Associação Para O Tráfico, Natureza De Crime Hediondo/equiparado, Princípio Da Especialidade, Aplicação Da Lei 11.343/2006 Art.44, Parágrafo Único
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Associação Para O Tráfico Natureza De Crime Hediondo/equiparado Princípio Da Especialidade Aplicação Da Lei 11.343/2006 Art.44, Parágrafo Único

Case Brief

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Parties

MAIRON HENRIQUE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência do art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 sobre o livramento condicional
  2. 2 se o art.35 da Lei 11.343/2006 constitui crime hediondo ou equiparado
  3. 3 configuração de reincidência específica para fins de vedação do livramento condicional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; de mérito, mesmo reconhecendo que o art.35 não é hediondo, firmou-se jurisprudência do STJ de que o art.44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006 exige o cumprimento de 2/3 da pena para concessão do livramento condicional e veda-o ao reincidente específico, norma especial que prevalece sobre o art.83 do Código Penal, e a Lei 13.964/2019 não revogou tal vedação, de modo que não há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus.
  • Publique-se.