HC 690396 - ACORDAO

HC 690396 - ACORDAO

Havendo histórico prisional com prática de faltas disciplinares de natureza grave, não se comprovou o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, sendo legítima, por decisão fundamentada, a exigência de realização de exame criminológico; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente: HUMBERTO GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Faltas Disciplinares Graves, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Interpretação Do Art. 83 Do CP
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Faltas Disciplinares Graves Requisito Subjetivo Progressão De Regime +1 more

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Parties

HUMBERTO GOMES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de exame criminológico para fins de livramento condicional quando fundamentado
  2. 2 Ausência do requisito subjetivo em razão de faltas disciplinares graves no histórico prisional
  3. 3 Impossibilidade de revolvimento fático-probatório por meio do habeas corpus

Ratio Decidendi

Havendo histórico prisional com prática de faltas disciplinares de natureza grave, não se comprovou o requisito subjetivo exigido para o livramento condicional, sendo legítima, por decisão fundamentada, a exigência de realização de exame criminológico; além disso, o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório, motivo pelo qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.