HC 701712 - DECISAO

HC 701712 - DECISAO

Embora o habeas corpus não fosse conhecido, há flagrante ilegalidade na determinação de submissão ao exame criminológico quando a instância ordinária se limita a invocar apenas a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de livramento condicional dispensando a realização do exame criminológico.

Parties
Paciente: RODRIGO WILLIANS DA SILVA; Decisão Impugnada / Órgão Recorrente: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de livramento condicional dispensando a realização de exame criminológico.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Motivação Das Decisões Judiciais, Súmula 439/stj, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Motivação Das Decisões Judiciais Súmula 439/stj Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO WILLIANS DA SILVA

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Decisão Impugnada / Órgão Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conheço; Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão monocrática que não conhece pedido originário
  2. 2 possibilidade de determinação de exame criminológico pelo Juízo da Execução e seus limites
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito e a longa pena justificam exigência de exame criminológico para concessão de livramento condicional

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus não fosse conhecido, há flagrante ilegalidade na determinação de submissão ao exame criminológico quando a instância ordinária se limita a invocar apenas a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de livramento condicional dispensando a realização do exame criminológico.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. Contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado e determinar ao Juízo da Execução que examine o pedido de livramento condicional dispensando a realização de exame criminológico.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem, de ofício, para cassar o acórdão impugnado