HC 682427 - ACORDAO

HC 682427 - ACORDAO

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular; o Juízo da Execução fundamentou o indeferimento do livramento condicional pela prática recente de falta grave, e o Tribunal de origem não reconheceu constrangimento ilegal, de modo que aplica-se a Súmula 691/STF e o habeas corpus não pode suprir o recurso cabível na instância de origem, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: GILBERTO ZUCCOLOTTO; Decidido/impugnado: Ministro Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 October 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Súmula 691/stf, Habeas Corpus Vs. Recurso, Supressão De Instância
Processo Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Súmula 691/stf Habeas Corpus Vs. Recurso Supressão De Instância

Case Brief

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Parties

GILBERTO ZUCCOLOTTO

Impetrante

Ministro Presidente

Decidido/impugnado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Acórdão Da Quinta Turma Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular
  3. 3 requisitos subjetivos para livramento condicional e existência de falta grave recente

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade ou teratologia na decisão singular; o Juízo da Execução fundamentou o indeferimento do livramento condicional pela prática recente de falta grave, e o Tribunal de origem não reconheceu constrangimento ilegal, de modo que aplica-se a Súmula 691/STF e o habeas corpus não pode suprir o recurso cabível na instância de origem, devendo ser negado provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental