HC 687199 - DECISAO

HC 687199 - DECISAO

Denegado o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem entendeu corretamente pela ausência do requisito objetivo para o livramento condicional em razão da reincidência do paciente, aplicando a fração prevista no art. 83, II, do Código Penal sobre o total das penas reunidas; não se constatou ilegalidade no entendimento adotado que justificasse concessão da ordem.

Parties
Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência, Requisito Objetivo, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Reincidência Requisito Objetivo Requisito Subjetivo Progressão De Regime +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (denegação)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/extra petita por fundamento não suscitada nas razões recursais (análise do requisito subjetivo não suscitada)
  2. 2 Aplicação do artigo 83 do Código Penal quanto à fração aplicável ao reincidente e cálculo sobre o total das penas reunidas (requisito objetivo)
  3. 3 Valoração de faltas disciplinares antigas na análise do requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Denegado o habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem entendeu corretamente pela ausência do requisito objetivo para o livramento condicional em razão da reincidência do paciente, aplicando a fração prevista no art. 83, II, do Código Penal sobre o total das penas reunidas; não se constatou ilegalidade no entendimento adotado que justificasse concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.