HC 690063 - DECISAO

HC 690063 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de livramento condicional do paciente, desconsiderando a interrupção do prazo para obtenção do benefício pela prática da falta disciplinar, em observância à jurisprudência desta Corte (Súmula 441/STJ) que afasta a alteração da data-base para o livramento condicional em razão de falta grave.

Parties
Paciente/impetrante: EGBERTO AFONSO SILVA JUNIOR; Impetrado/juízo De Origem: Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Interrupção De Prazo, Recálculo Da Data Base
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Interrupção De Prazo Recálculo Da Data Base

Case Brief

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Parties

EGBERTO AFONSO SILVA JUNIOR

Paciente/impetrante

Juízo de Direito da 1ª Vara de Execuções Criminais da Comarca de Taubaté

Impetrado/juízo De Origem

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 3ª Câmara Criminal

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta disciplinar de natureza grave (evasão) interrompe o prazo para obtenção do livramento condicional
  2. 2 se a data de recaptura deve ser considerada termo inicial para fins de livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus para determinar que o Juízo das Execuções Criminais reavalie o pedido de livramento condicional do paciente, desconsiderando a interrupção do prazo para obtenção do benefício pela prática da falta disciplinar, em observância à jurisprudência desta Corte (Súmula 441/STJ) que afasta a alteração da data-base para o livramento condicional em razão de falta grave.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus, para determinar ao Juízo das Execuções Criminais que reavalie o pleito de livramento condicional do paciente, desconsiderando a interrupção do prazo para obtenção do benefício pela prática da referida falta disciplinar.
  • Comunique-se.