HC 703704 - DECISAO

HC 703704 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea e com base no histórico prisional, que o paciente praticou múltiplas faltas disciplinares graves e não demonstrou o requisito subjetivo exigido para concessão do livramento condicional; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar a intervenção via habeas corpus.

Parties
Paciente: Weslei Rafael da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Progressão De Regime Requisito Subjetivo Exame Criminológico

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Parties

Weslei Rafael da Silva

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional
  3. 3 valoração de faltas disciplinares no curso da execução penal

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias fundamentaram, de forma idônea e com base no histórico prisional, que o paciente praticou múltiplas faltas disciplinares graves e não demonstrou o requisito subjetivo exigido para concessão do livramento condicional; assim, não há ilegalidade flagrante a justificar a intervenção via habeas corpus.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Publique-se.