HC 684850 - DECISAO

HC 684850 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente em tráfico de drogas e, diante da vedação expressa do art. 83, inciso V, do Código Penal e da consolidada jurisprudência do STJ, o livramento condicional não é cabível, razão pela qual a via eleita é inadequada e a ordem não se justifica.

Parties
Paciente: CASSIANO OSORIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0005341-94.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo), Hediondez
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Tráfico De Drogas Inadequação Da Via (habeas Corpus Substitutivo) Hediondez

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Parties

CASSIANO OSORIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0005341-94.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação do art. 83, inciso V, do Código Penal à reincidência específica em tráfico de drogas
  3. 3 efeito da causa de diminuição do art. 33, §4º, da Lei n.11.343/06 sobre a hediondez do crime

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não há flagrante constrangimento ilegal: o Tribunal de origem corretamente reconheceu a reincidência específica do paciente em tráfico de drogas e, diante da vedação expressa do art. 83, inciso V, do Código Penal e da consolidada jurisprudência do STJ, o livramento condicional não é cabível, razão pela qual a via eleita é inadequada e a ordem não se justifica.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.