HC 704219 - DECISAO

HC 704219 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário em razão de várias faltas disciplinares, inclusive graves, e na jurisprudência consolidada do STJ que admite considerar histórico de infrações durante toda a execução; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória, nega-se seguimento ao writ.

Parties
Paciente: VANDERSON RODRIGUES; Órgão Julgador (acórdão Recorrido): Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Jurisprudência Consolidada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo (bom Comportamento Carcerário) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Jurisprudência Consolidada

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VANDERSON RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador (acórdão Recorrido)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo do art. 83, III, do Código Penal diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 incidência do lapso temporal de 12 meses para reabilitação de faltas disciplinares e sua influência no livramento condicional
  3. 3 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade; o indeferimento do livramento condicional foi fundamentado na ausência do requisito subjetivo de bom comportamento carcerário em razão de várias faltas disciplinares, inclusive graves, e na jurisprudência consolidada do STJ que admite considerar histórico de infrações durante toda a execução; sendo inadequado o habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória, nega-se seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.